TCE-SP identifica falta de autorização em descontos de aposentados e pensionistas no interior de SP
05/08/2025
(Foto: Reprodução) Pedido de adesão é feito pelo aplicativo do INSS
INSS/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou, na quarta-feira (30), o resultado de uma auditoria que verificou se os descontos aplicados diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, como mensalidades para sindicatos, planos de saúde, empréstimos, seguros, entre outros, tinham autorização dos próprios beneficiários.
A auditoria foi realizada em 219 cidades paulistas que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A fiscalização foi proposta após a operação realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, afetando aposentados e pensionistas com descontos indevidos em seus benefícios.
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Aparecem no relatório do TCE-SP entidades dos RPPS's de Araçariguama, Itu, Jundiaí, São Roque, Sorocaba e Votorantim (SP).
De acordo com o órgão, os auditores fizeram quatro perguntas durante a apuração, sendo elas:
Se o RPPS tem norma que regulamente os descontos em folha;
Se o RPPS tem contrato ou convênio formal com as entidades que realizam os descontos (bancos, planos, sindicatos, etc);
Se a entidade consignatária tem autorização do beneficiário para fazer o desconto;
Se o aposentado ou pensionista autorizou, de fato, o desconto.
O relatório do TCE-SP aponta que no caso dos empréstimos consignados, exceto os concedidos diretamente pelos próprios sistemas previdenciários, apenas parte dos descontos possuía autorização expressa dos beneficiários. Já em relação aos descontos efetuados por entidades consignatárias, como bancos, sindicatos e convênios médicos, foi constatado que, em alguns casos, nenhuma autorização foi apresentada.
Quanto à formalização por meio de contratos ou convênios com essas entidades, apenas uma parte delas possuía vínculo formal com os RPPS's analisados.
Conforme o TCE-SP, não foram apurados os valores envolvidos nos descontos não autorizados, somente a existência ou ausência da autorização e contratos. As entidades e municípios que não conseguirem comprovar a autorização para os os descontos ou que mantiverem inconformidades poderão ser penalizadas.
Mudanças
O Tribunal de Contas determinou mudanças para a concessão de empréstimo. Os 219 RPPS's deverão implantar, dentro de 180 dias, sistema de biometria para validar autorizações dadas por por aposentados e pensionistas para que descontos em folha sejam feitos.
Em 30 dias, o Tribunal deve fazer uma nova fiscalização nos mesmos órgãos para verificar se as determinações estão sendo cumpridas pelos sistemas previdenciários paulistas e quais medidas foram adotadas para corrigir os problemas encontrados.
Como contestar descontos
Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos relacionados à fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os valores de volta no dia 24 de julho. O primeiro lote de pagamentos irá beneficiar 400 mil pessoas.
Quem fez a solicitação primeiro receberá já nos primeiros dias, uma vez que os reembolsos seguem a ordem de adesão. Após essa etapa inicial, os pagamentos ocorrerão em dias úteis, com lotes diários de 100 mil beneficiários.
Segundo o INSS, pode aderir ao acordo todo beneficiário que contestou descontos indevidos e não recebeu resposta da entidade no prazo de 15 dias úteis.
A adesão, que é gratuita, pode ser feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS e em agências dos Correios.
Veja o passo para aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS:
Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha;
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (caso haja mais de um);
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
Clique em “Enviar” e pronto. Depois, é só aguardar o pagamento.
Como funciona o processo de adesão
Primeiro, o beneficiário precisa contestar o desconto indevido (pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios);
A entidade tem até 15 dias úteis para responder;
Se não houver resposta, o sistema libera a opção para aderir ao acordo.
E se a entidade respondeu?
Nesse caso, os documentos estarão em análise. Segundo o INSS, o beneficiário será notificado e poderá:
Aceitar a justificativa;
Contestar por suspeita de falsidade ideológica;
Ou declarar que não reconhece a assinatura.
O instituto informa que, se houver nova contestação, a entidade terá até cinco dias úteis para devolver os valores.
Se não devolver, o caso vai passar por uma auditoria e o beneficiário poderá contar com apoio jurídico das Defensorias Públicas Estaduais para buscar as medidas judiciais cabíveis.
Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCE-SP/Divulgação
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