Prefeitura veta projeto que prevê aumento salarial para parte dos servidores da Câmara de Arujá
05/05/2025
(Foto: Reprodução) Segundo a administração, a resolução fere o princípio da isonomia na Constituição Federal. A proposta visava equiparar cargos e salários com funções do Executivo Municipal. Câmara Municipal de Arujá aprovou a resolução no dia 28 de abril em apenas 40 segundos
Silmara Helena/Câmara Municipal de Arujá
A Prefeitura de Arujá vetou, parcialmente, o projeto de lei que prevê o aumento do salário para cargos de chefia da Câmara Municipal. Segundo a administração, a resolução fere o princípio da isonomia na Constituição Federal. A proposta visava equiparar cargos e salários com funções do Executivo Municipal.
O veto ocorreu no dia 30 de abril e foi divulgado neste domingo (4) pela administração municipal. De acordo com a Prefeitura, a medida foi tomada após um parecer jurídico apontar ausência de justificativas para equiparar os cargos do Legislativo com funções e responsabilidade do Executivo.
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A Câmara de Arujá informou que nenhum vereador, assessor parlamentar ou agente político foi contemplado com aumento salarial neste projeto. Apenas cinco cargos técnicos da área administrativa tiveram ajustes. (veja abaixo a nota na íntegra)
Já a Prefeitura informou que os salários vetados superam os de secretários municipais, que segundo a administração, "gerenciam grandes estruturas", citando, como exemplo, o secretário de Educação, responsável por 48 unidades escolares, cerca de 1.750 colaboradores e mais de 10,3 mil alunos.
Segundo o prefeito Luis Antonio de Camargo, o projeto foi encaminhado pela Câmara no dia 29 de abril. De acordo com o chefe do Executivo, no primeiro momento, não haveria razão para vetar a resolução de imediato, uma vez que o prazo é até 21 de maio e estava em análise do jurídico.
"No dia seguinte constatamos uma inconstitucionalidade, pois o projeto pretendia equiparar cargos que não são equivalentes, o que é inconstitucional. Assim, no final do expediente do dia 30 de abril, antes do feriado, vetamos parcialmente a proposta", disse Dr. Camargo.
A Câmara Municipal de Arujá informou que o objetivo central do projeto é modernizar a estrutura organizacional da Casa Legislativa, promovendo maior eficiência na gestão interna.
Entre as medidas adotadas, destaca-se a criação de 11 novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público, além da abertura de 32 vagas para estagiários, reforçando o compromisso com a valorização da meritocracia e com oportunidades para jovens em formação.
"Reiteramos que nenhum vereador, assessor parlamentar ou agente político foi contemplado com aumento salarial neste projeto. Apenas cinco cargos técnicos da área administrativa tiveram ajustes, todos devidamente amparados por pareceres jurídicos e técnicos que asseguram a legalidade das medidas adotadas. Em respeito à justificativa apresentada pelo Poder Executivo quanto à impossibilidade de equiparação entre os cargos técnicos da Câmara e os secretários municipais, acolheremos o veto parcial do Sr. Prefeito, demonstrando nosso comprometimento com o diálogo institucional e com os princípios da razoabilidade e economicidade.
Lamentamos a circulação de informações distorcidas e mal-intencionadas que tentam confundir a população e enfraquecer o trabalho sério que vem sendo desenvolvido. A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e com a responsabilidade pública.Seguiremos firmes em nosso propósito de aperfeiçoar os serviços legislativos e contribuir para uma gestão pública mais eficiente e transparente, hoje e sempre."
Votação em 40 segundos
O projeto foi aprovado no dia 28 de abril, em uma votação de apenas de 40 segundos. No total foram 12 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
A primeira discussão do projeto de resolução nº 22/2025, aconteceu no dia 14 de abril. O texto considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2024, que autoriza a contratação de novos funcionários públicos efetivos em regime CLT.
O objetivo, segundo o projeto, é adequar o quadro de servidores administrativos e propõe a criação de novas funções, com atribuições e requisitos adequados. É exigido nível superior para a carreira técnica, que segundo a proposta, visa melhorar os serviços (Veja os detalhes aqui)
"Não se trata de um projeto de reajuste, mas de uma reorganização administrativa e organizacional na Câmara de Arujá. Ele prevê a criação de dez novos cargos públicos. Dentre eles, que estão na estrutura de licitação, contratos, contas públicas e no setor de imprensa, que também será embarcados nesse concurso público que virá ter a Câmara", explicou o secretário Jurídico da Câmara, Fernando Alegri.
De acordo com o secretário, o projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e também obedece o teto institucional. Ainda segundo Alegri, os cargos seriam ligados às secretarias administrativas, jurídica, legislativa, departamento de contabilidade e orçamento e controladoria-geral da Casa de Leis.
"Nós estabelecemos o critério da Prefeitura da base de salários dos secretários do Executivo. Não é equiparar, mas será uma adequação de função", explica.
Polêmica
A proposta gerou polêmica e foi criticada pelos munícipes. A falta de divulgação do projeto na ordem do dia é o principal ponto questionado pelos moradores.
"Nós tomamos conhecimento após a primeira votação, que foi em uma sessão extraordinária. Foi quando houve a mobilização nas redes sociais. Quando eles colocaram, nós viemos aqui pessoalmente para acompanhar, mas fizeram uma reunião e a sessão foi suspensa. Como houve a suspensão, teria uma outra votação. Foi o que aconteceu e não houve a divulgação", disse o representante comercial, Jefferson Gonzaga de Araújo, acostumado acompanhar as sessões.
O advogado Sérgio Merola, especialista em Direito Público, explicou que a Câmara tem autonomia de criar esse aumento e fazer votação. No entanto, a forma que a resolução foi tramitada coloca em cheque alguns princípios da administração pública.
"Notadamente o princípio da moralidade. Ele impõe que os atos e as decisões da administração sejam pautados por valores éticos, honestidade, lealdade e boa fé. E quando a gente analisa todo o contexto, percebemos que está muito escuro a forma como a Câmara está lidando com esse aumento. Tinha que ser feito um debate público, que não existiu. Isso perigoso quando pensamos em democracia", analisou.
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